Ações contra prefeitos nos tribunais sobem quase 9 vezes depois que o STF mudou a regra do foro

O Brasil está entre os dois turnos de uma eleição, e o assunto da vez é quem vai governar. Uma pergunta aparece menos: o que acontece com um político quando ele vira réu?

Supremo Tribunal Federal, Brasília

Foto: Agência Senado / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

Os dados da Justiça dão uma resposta concreta, ao menos para os prefeitos. Em 2024, os 27 Tribunais de Justiça do país registraram 28 ações penais abertas direto na 2ª instância por crime de responsabilidade de prefeito. Em 2025, foram 242. Quase nove vezes mais.

Não foi uma onda de crimes novos. Foi uma mudança de regra. Em março de 2025, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o foro especial não acaba quando o político sai do cargo. O efeito aparece nos números no mês seguinte.

Prefeito no cargo tem foro especial. Se ele é acusado de um crime, quem julga não é o juiz da comarca: é o Tribunal de Justiça do estado, com um grupo de desembargadores. A regra está na Constituição.

A dúvida sempre foi o que acontece quando o mandato acaba. Por anos, valeu o entendimento de que o foro ia embora junto com o cargo. O processo descia para a 1ª instância. Se o político voltava a um cargo com foro, o processo subia de novo. No meio jurídico, isso tem nome: o "sobe e desce".

Em 11 de março de 2025, o plenário do STF concluiu o julgamento do HC 232.627 e mudou a regra. O foro continua valendo depois da saída do cargo, desde que o crime tenha sido cometido no exercício da função e por causa dela. Vale até para ação aberta depois do fim do mandato. E a decisão mandou aplicar o novo entendimento na hora, aos processos em andamento.

Pra saber se o salto é da decisão ou só coincidência, vale olhar a série inteira. De 2018 a 2024, as ações originárias contra prefeitos nos TJs ficaram entre 28 e 85 por ano. Nenhum ano passou de 100.

2025 está fora da curva. O detalhe que mais pesa é o momento em que o salto começa. Janeiro teve 5 ações, fevereiro 3, março 1. Abril, o primeiro mês inteiro depois da decisão, teve 16. Junho, 45. Julho, 42.

E não foi um pico de poucos meses. No 1º trimestre de 2026, os TJs registraram 43 ações desse tipo. No mesmo período de 2025, antes da decisão, tinham sido 9.

Existe outra explicação possível: 2025 foi o primeiro ano dos prefeitos eleitos em 2024. Troca de mandato costuma trazer auditorias e denúncias contra a gestão anterior. Só que a última troca, em 2021, não fez nada parecido no tribunal. Naquele ano, as ações originárias contra prefeitos foram 42, o menor número da série até então.

Todo processo no Brasil tem um número, e o número carrega o ano em que o caso começou. É um jeito simples de testar se as ações de 2025 são casos novos ou casos antigos que mudaram de lugar.

Das 242 ações registradas nos TJs em 2025, 75 têm número de anos anteriores. A mais antiga é de 2009. Só de 2017 são 19. Em 2024, o quadro era outro: das 28 ações, 27 tinham número do próprio ano e só 1 era antiga.

Na 1ª instância, o movimento foi ao contrário. As ações contra prefeitos abertas nas varas criminais caíram de 288 em 2021 para 61 em 2024 e 60 em 2025. No 1º trimestre de 2026, foram só 6. Casos que antes ficavam com o juiz da comarca agora ficam no tribunal.

As outras 167 ações de 2025 têm número do próprio ano. Parte delas pode ser de casos que, pela regra antiga, teriam começado na 1ª instância. Os dados não permitem separar uma coisa da outra.

O salto não é coisa de um tribunal só. Em 2025, 18 estados registraram ações originárias contra prefeitos. Em 2024 tinham sido 10, e nenhum passou de 7.

O Rio Grande do Norte lidera, com 44 ações, num estado que registrou 1 em 2024. Minas Gerais também foi de 1 para 35. O Paraná, de 0 para 27.

Estado com mais municípios tende a ter mais prefeitos processados, e Minas tem 853 cidades. Mas o tamanho não explica o Rio Grande do Norte na frente de São Paulo. Uma hipótese é o ritmo de cada tribunal pra aplicar a nova regra: quem revisou os processos antigos mais rápido aparece primeiro. Com números deste tamanho, a ordem entre estados pode mudar de um ano pro outro.

Pra quem vota, a mudança tem dois lados, e os dois são defendidos por juristas sérios.

O argumento a favor é a estabilidade. Com o "sobe e desce", um processo podia trocar de juiz várias vezes conforme o político entrava e saía de cargos. Cada mudança atrasava tudo e aumentava o risco de o crime prescrever antes do julgamento. Com a regra nova, o caso fica num lugar só. E quem julga é um colegiado de desembargadores, mais longe da pressão política da cidade.

O argumento contra é o volume. Tribunal foi feito pra julgar recurso, não pra conduzir ação penal do começo. Cada processo originário exige um relator, audiências e prova produzida no próprio tribunal. Se um terço das ações chega com anos de atraso, o relógio da prescrição continua correndo. E agora ele corre num lugar que nunca recebeu tantos casos desse tipo de uma vez.

Esses números mostram onde os processos estão. Não mostram quem é culpado.

• Processo não é condenação. Ação penal aberta quer dizer que o Ministério Público acusou e o caso entrou na Justiça. Muitas terminam em absolvição, arquivamento ou prescrição. Este levantamento não usa o resultado dos julgamentos.
• A data é a do registro no tribunal. Para um caso que veio da 1ª instância, a data de 2025 marca a chegada ao TJ, não o crime nem a primeira denúncia.
• Não dá pra provar a causa só com os números. O salto começa um mês depois da decisão do STF, aparece em 18 estados e vem cheio de processos antigos. Tudo aponta na mesma direção. Mas outras causas, como mutirões de tribunais ou mudanças de cadastro, também podem ter peso.
• Prefeito e vereador, só na Justiça estadual. O grupo reúne os assuntos "crimes de responsabilidade" e "corrupção e má gestão praticadas por prefeitos e vereadores". Desvio de verba federal costuma ir para a Justiça Federal, e crime eleitoral para a Justiça Eleitoral. Os dois ficam de fora.
• Os números são pequenos. 242 ações num país de 5.570 municípios. A tendência é clara, mas a ordem entre estados pode mudar com poucos casos.

O que é sólido: em 2025, um tipo de processo que nunca tinha passado de 85 por ano chegou a 242. A mudança começou logo depois de uma decisão que manda exatamente esses casos para os tribunais.

A eleição de 2026 vai escolher governadores, senadores e deputados. Os prefeitos só voltam às urnas em 2028. Mas a decisão de março de 2025 já mudou o caminho dos processos de quem governa ou governou cidades. Hoje esses casos ficam no tribunal estadual, com desembargadores, e por mais tempo.

Se a regra nova vai fazer a Justiça andar mais rápido ou mais devagar, ainda não dá pra saber. Os primeiros julgamentos dessas ações vão começar a aparecer nos próximos anos. Vamos continuar acompanhando, tribunal por tribunal.